Regimento Interno

Regimento Interno

O Regimento Interno é o documento que regulamenta o funcionamento da Câmara Municipal de Pelotas. Aqui, você encontra todas as normas que orientam a realização das sessões, a atuação dos vereadores, a formação das comissões e o rito do processo legislativo no nosso município. Consulte o documento completo abaixo.

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