Lei Orgânica de Pelotas

A Lei Orgânica é o documento principal que organiza e rege o município de Pelotas, funcionando como a nossa Constituição Municipal. Aqui, você encontra todas as normas que definem as atribuições da Prefeitura e da Câmara, os direitos dos cidadãos, a organização da administração pública e as diretrizes para o desenvolvimento da nossa cidade. Consulte o documento completo abaixo.