Vereador propõe pagamento do 14ª salário a agentes de saúde e de endemias

Câmara Municipal de Pelotas

Redação: Assessoria vereador Tauã Ney

Fotos: Paulo Ferreira - Baiu

Data: 06/10/2026

Vereador propõe pagamento do 14ª salário a agentes de saúde e de endemias
Projeto apresentado por Tauã Ney determina que os recursos federais do Incentivo Financeiro sejam destinados diretamente às categorias

O presidente da Comissão de Saúde do Legislativo, vereador Tauã Ney (PSDB), apresentou projeto de lei que estabelece a aplicação, no município, dos recursos federais destinados ao Incentivo Financeiro para fortalecimento das políticas relacionadas à atuação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). A matéria tramita no Legislativo e prevê que os valores transferidos pela União ao Fundo Municipal de Saúde sejam utilizados para pagamento individual aos profissionais considerados pelo Ministério da Saúde para fins de cálculo e transferência do incentivo.

Na prática, a medida cria uma forma de repasse do recurso federal diretamente aos agentes, como mecanismo de valorização das categorias. De acordo com o projeto, o valor destinado aos profissionais ficará limitado ao montante efetivamente transferido pela União. O Município não terá obrigação de utilizar recursos próprios para complementar o pagamento e, caso haja ausência, suspensão ou encerramento da transferência federal, a obrigação de pagamento também fica afastada.

A proposta estabelece, ainda, critérios para a distribuição dos valores, considerando a categoria profissional, o número de agentes utilizado pelo Ministério da Saúde no cálculo do incentivo, o período de efetivo exercício das atividades e o cadastro do profissional nos sistemas oficiais. O pagamento poderá ser proporcional ao período trabalhado. Para o vereador Tauã Ney, a iniciativa representa uma forma de reconhecer o trabalho realizado diariamente pelos agentes na Atenção Básica, na prevenção de doenças e no combate às endemias.

“Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias estão na ponta, dentro das comunidades, acompanhando as famílias, prevenindo doenças e ajudando a construir uma saúde pública mais próxima das pessoas. Nosso projeto busca garantir que o recurso federal destinado à valorização dessas categorias chegue efetivamente aos profissionais”, afirma o parlamentar.

O projeto também prevê transparência na aplicação dos recursos. Anualmente, o Executivo deverá divulgar, no Portal da Transparência, o valor total recebido, as datas de ingresso dos recursos, o número de profissionais considerados no cálculo, os valores individuais pagos e eventual saldo remanescente.

Recurso federal

Na justificativa, Tauã Ney destaca que a proposta está fundamentada no artigo 198 da Constituição Federal e no artigo 9º-D da Lei Federal 11.350/2006. O projeto cita, ainda, a Emenda Constitucional 120/2022, que reconheceu a possibilidade de os municípios estabelecerem incentivos, auxílios, gratificações e indenizações destinados à valorização dos ACS e ACE.

Segundo a justificativa, a proposta não cria cargos, não altera o vencimento básico dos servidores e não estabelece uma despesa permanente custeada pelo Tesouro Municipal. O pagamento ficará condicionado ao efetivo recebimento dos recursos federais e limitado ao valor transferido pela União.

O projeto prevê que o pagamento tenha caráter eventual, não seja incorporado ao vencimento básico e não gere direito adquirido à continuidade, caso a transferência federal seja interrompida ou extinta.