Câmara Municipal de Pelotas
Redação: Assessoria do Vereador
Data: 10/04/2026
Revisão e edição: Imprensa Câmara

A ação judicial da 2ª Promotoria de Justiça Especializada da Comarca de Pelotas, movida nesta semana, obrigando a empresa responsável pela distribuição de energia elétrica a adotar medidas corretivas quanto à fiação inservível na cidade, leva 1º secretário da Mesa Diretora da Câmara, vereador Paulo Coitinho (Cidadania), a alertar sobre a vigência e importância da Lei 7.313/2024, de sua autoria, que estabelece a obrigatoriedade de remoção de fios inutilizados e a organização dos cabos instalados em postes.

A quantidade excessiva de fios soltos, caídos ou pendurados, no entendimento do parlamentar, representa riscos à segurança da população, podendo, inclusive, comprometer serviços essenciais, como fornecimento de energia elétrica, telefonia e internet. “Legislação específica já trata da situação, devendo ser cumprida pela parte responsável. A Lei determina prazos para as empresas operadoras dos serviços realizarem a identificação, alinhamento e retirada dos fios em desuso, além de exigir manutenção adequada das estruturas. Também prevê penalidades em caso de descumprimento, incluindo multas e possibilidade de ações judiciais por parte do Município.”

Outro ponto enfatizado pelo parlamentar é a necessidade de maior fiscalização pelo Poder Público Municipal, conforme também apontado pelo Ministério Público. A ação civil pública solicita, inclusive, medida liminar para retirada imediata de cabos que ofereçam risco iminente, especialmente aqueles que possam causar choques elétricos ou acidentes. Além disso, o Ministério Público requer a apresentação de um plano de trabalho contínuo, contemplando a organização do cabeamento, a retirada de estruturas inutilizadas e a manutenção preventiva da rede.

Para Paulo Coitinho, a iniciativa do Ministério Público reforça demanda antiga da população e evidencia a urgência na adoção de medidas concretas. O vereador defende que a legislação municipal seja cumprida de forma rigorosa, garantindo mais segurança, organização urbana e qualidade na prestação dos serviços.