Procuradoria Especial das Mulheres informa sobre novo instrumento de proteção

Câmara Municipal de Pelotas

Redação: Imprensa Câmara

Data: 28/09/2026

A Procuradoria Especial das Mulheres, setor da Câmara de Pelotas, leva ao conhecimento da população uma novidade na legislação de proteção às mulheres. A Lei nº 15.409/2026 criou o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM), banco de dados que reúne informações de pessoas condenadas por sentença penal transitada em julgado pela prática de crimes de violência contra a mulher.

O Cadastro abrange condenações por crimes como feminicídio, estupro, importunação sexual, assédio sexual, lesão corporal, perseguição e violência psicológica contra a mulher, entre outros previstos na legislação. As informações integram uma base nacional compartilhada entre órgãos de segurança pública, sempre resguardado o sigilo do nome da vítima.

“A Procuradoria também tem um papel muito importante de informar e orientar. Queremos aproximar cada vez mais as mulheres dos seus direitos, levando informações sobre novas legislações, mecanismos de proteção e tudo que possa contribuir para que elas se sintam mais informadas e amparadas. Conhecer os próprios direitos também é uma forma de proteção, e a informação é uma ferramenta fundamental no enfrentamento à violência contra a mulher”, destaca Fabiana Zimmermann da Procuradoria Especial das Mulheres.

Além do trabalho de acolhimento, escuta e orientação às mulheres, a Procuradoria pretende ampliar a divulgação de informações de interesse do público feminino, abordando, periodicamente, conteúdos sobre direitos, novas legislações e mecanismos de proteção.