Câmara Municipal de Pelotas

Redação: Imprensa Câmara

Data: 03/06/2026

Neste ano, o Poder Legislativo nomeou a atual comissão interna, composta por cinco servidores, além de dois ocupantes de Cargos em Comissão (CCs), para atuar em relação à Lei Geral de Proteção de Dados – Lei Federal 13.709/2018 -, “que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.” De acordo com a legislação, as normas são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Em 2023, a Câmara de Pelotas, via Resolução, facultou ao vereador presidente da Mesa Diretora, a criação, via Portaria, da Comissão de Proteção de Dados do Poder
Legislativo Municipal. O presidente vereador Michel Promove (PP) nomeou o grupo deste ano, com objetivo de estabelecer zelo quanto à privacidade e dados pessoais, garantindo segurança em relação a informações.

Em recente reunião com a direção e o setor jurídico do Legislativo, a Comissão presidida pelo servidor Sandro Ávila Medeiros recebeu orientações do trabalho a ser desenvolvido, para controle da sincronia dos atos da Câmara em relação às determinações da legislação de proteção de dados vigente. As reuniões do grupo são mensais, obrigatoriamente, e, caso haja necessidade, poderá se realizar encontro extraordinário.

A Comissão de Proteção de Dados da Câmara conta com os CCs Vagner Maia da Rosa e Francine Yasmin Machado ocupando as funções de controlador e operadora, respectivamente. A eles compete atuação junto à Mesa Diretora do Legislativo.