Câmara Municipal de Pelotas
Redação: Imprensa Câmara
Data: 08/04/2026

Quatro projetos de lei ordinária foram aprovados em redação final pela Câmara, na sessão ordinária desta quarta-feira (8), presidida por Marcelo Bagé (PL). Duas matérias são de autoria do vereador Tauã Ney (PSDB) e dispõem sobre benefícios para pacientes em tratamento oncológico, enquanto uma, de Paulo Coitinho (Cidadania), trata de melhorias para atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down na Farmácia Municipal. O quarto documento é do suplente Marcelo Fonseca (UB) e se refere à não aplicação de multa no estacionamento rotativo.

Os projetos de lei do vereador Tauã Ney autorizam o Poder Executivo a estender o benefício passe livre no transporte coletivo urbano e rural, previsto na Lei 5.212/2006, aos pacientes oncológicos e os de hemodiálise, bem como acompanhantes, além da concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às pessoas diagnosticadas com neoplasia maligna (câncer), residentes em Pelotas.

O projeto do vereador Paulo Coitinho cria a obrigatoriedade de guichê exclusivo, na Farmácia Municipal de Pelotas, para uso por pessoas com Transtorno do Espectro Autista ou Síndrome de Down, sob argumento da necessidade de agilidade no atendimento, já que esses públicos apresentam ansiedade diante de esperas longas.

O projeto do suplente Marcelo Fonseca, elaborado e protocolado enquanto ocupava cadeira de titular, altera a Lei Municipal 5.879/2012, que implantou a Zona Azul – estacionamento pago. A matéria aprovada institui a não aplicação de multa no rotativo, quando o usuário possuir crédito na carteira virtual ou cartões de crédito cadastrados no sistema.

Os projetos aprovados pelo Legislativo seguem tramitação à Prefeitura, devendo, em 15 dias, ser sancionados ou vetados pelo Executivo.