Câmara Municipal de Pelotas
Redação: Imprensa Câmara
Data: 15/04/2026

As mensagens 07 e 08/2026 do Poder Executivo, encaminhando projetos de lei à apreciação da Câmara de Vereadores, que instituem mudanças e melhorias em relação à Guarda Municipal (GM), receberam tratamento diferenciado pelos parlamentares em plenário, sob a presidência de Michel Promove (PP). Havendo acordo unânime, os conteúdos tramitaram em regime de urgência, para viabilizar a primeira e a segunda leitura. As comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e de Orçamento e Finanças (COF) fizeram reunião extraordinária conjunta para emissão e votação dos pareceres dos relatores. As matérias foram aprovadas, com quatro emendas do titular da Comissão de Segurança do Legislativo, Daniel Fonseca (PSD). Diversos guardas municipais, representando a classe, acompanharam a sessão plenária.

A mensagem 07/2026 encaminhou à Câmara o projeto de Lei que altera a redação do Art. 3º da Lei Municipal 3.284/1990, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal, altera o Grupo IV da Lei Municipal 3.116/1988 com as alterações da Lei Municipal 3.338/1990, que dispõe sobre o sistema de classificação de cargos dos funcionários da Prefeitura, cria o Grupo de Atividade IX – Grupo de Segurança Pública, e dá outras providências. A mensagem 08/2026, do Executivo ao Legislativo, cria o Estatuto da Guarda Municipal de Pelotas e dá outras providências.

As quatro emendas que alteraram o texto original da mensagem 08 tratam da redução de dois para um ano da regulamentação, da participação do comandante da GM no processo de concessão de dispensas a título de recompensa, da não obrigatoriedade de uso de farda em eventos religiosos e da competência do comandante quanto à gerência do órgão em questões estratégicas de segurança pública.

Os pareceres dos relatores das comissões técnicas do Legislativo – CCJ e COF – foram favoráveis à aprovação. Votados em plenário, também foram aprovados. As mensagens 07 e 08/2026 da Prefeitura retornam à pauta da Câmara nesta quinta-feira (16) para votação em redação final.

As mensagens foram discutidas pelos vereadores que, sem exceção, fizeram referências elogiosas aos guardas municipais, à credibilidade da classe junto à população e manifestaram-se a favor dos projetos.