Câmara Municipal de Pelotas
Redação: Imprensa Câmara
Data: 16/04/2026
O Poder Legislativo, na última sessão ordinária regimental semanal, nesta quinta-feira (16), presidida pelo titular da Mesa Diretora, vereador Michel Promove (PP), aprovou a redação final de oito projetos – seis de parlamentares e duas mensagens do Executivo, versando sobre a Guarda Municipal, que tramitaram em regime de urgência nesta semana.
Uma das mensagens da Prefeitura altera a redação do Art. 3º da Lei Municipal 3.284/1990, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal, altera o Grupo IV da Lei Municipal 3.116/1988 com as mudanças da Lei 3.338/1990, que trata sobre o Sistema de Classificação de Cargos dos Funcionários da Prefeitura, cria o Grupo de Atividade IX – Grupo da Segurança Pública, e dá outras providências. A outra cria o Estatuto da Guarda Municipal de Pelotas. Os projetos originais do Executivo receberam quatro emendas do Legislativo.
Cinco projetos de lei ordinária, de autoria do vereador Arthur Halal (PP), também foram aprovados em redação final no plenário. As matérias tratam da criação, em Pelotas, da Semana do Feirão de Emprego; da instalação de dispositivo eletrônico (botão de pânico) nas escolas públicas do município; da inclusão do Grande Prêmio Princesa do Sul no Calendário Oficial de Eventos; da declaração como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial de Pelotas do estabelecimento Circulu’s Lanches; e da declaração como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do clube Sociedade Libanesa.
Projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Júnior Fox (PL), que dá o nome de praça Márcio Fernandes Costa (Pafu) à praça situada entre as ruas Matias Cardoso, Alfredo Pujol, Bueno da Silva e Raposo Tavares, no Areal, também teve redação final aprovada.
Três projetos de Resolução, alterando artigos ou incluindo parágrafos no Regimento Interno do Legislativo, foram lidos, aprovados e voltam o plenário para aprovação em redação final, assim como o projeto de Decreto Legislativo do vereador Marcelo Bagé (PL), que institui a Frente Parlamentar para acompanhamento da nova proposta de pedágios para a Zona Sul.
Projeto de Lei Ordinária do vereador Jurandir Silva (PSol), que institui o Programa de Estudos para Viabilização da Tarifa Zero no Transporte Coletivo em Pelotas, foi lido e amplamente discutido pela maioria dos parlamentares presentes na sessão, e encaminhado às comissões técnicas – Constituição e Justiça (CCJ) e Orçamento e Finanças (COF) – para emissão de pareceres.
Dois projetos de Lei Ordinária do vereador Paulo Coitinho (Cidadania) – um instituindo o programa Cidade Amiga do Autista (Selo Azul) e o outro criando o programa Moeda Verde no município – também passaram ao âmbito das comissões, assim como o de Antônio Peixoto (PSD), incluindo no Calendário Oficial de Eventos a programação Liberdade Religiosa: Homenagem à Ancestralidade Africana.
Projeto de Lei Ordinária do vereador Tauã Ney (PSDB), que dispõe sobre a garantia de atendimento preferencial às pessoas em tratamento oncológico em Pelotas, e o de Marisa Schwarzer (PSDB), que altera a Lei Municipal 5.086/2004, para estabelecer a distinção entre atividades de finalidade comercial e de acolhimento voluntário de animais, passaram às comissões.
