Câmara Municipal de Pelotas
Redação: Imprensa Câmara
Data: 06/04/2026

Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) 01/2026, de autoria do vereador César Brisolara (PSB), em conjunto com os parlamentares Michel Promove (PP), Cauê Fuhro Souto (PV), Cristiano Silva (UB), Marcelo Bagé (PL), Éder Blank (PSD), Paulo Coitinho (Cidadania), Rafael Dutra (UB) e Júnior Fox (PL), que dispõe sobre a revisão geral, atualização e consolidação da legislação municipal, com adequação às normas constitucionais e legais vigentes, consta na pauta desta semana da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara, devendo ser analisado pelos membros do grupo.

De acordo com o presidente da CCJ, vereador César Brisolara, a Lei Orgânica de Pelotas, datada de 1990, desde a promulgação em consonância com a Constituição Federal de 1988, passou por uma série de processos de atualização, desencadeando periódicos e sucessivos ajustes produzidos por emendas. “Considero o projeto que tramita no Legislativo como uma das matérias mais importantes deste ano para o Município. Nossa cidade precisa de regras atuais e em conformidade com sua realidade”, observa o parlamentar.

O projeto da nova Lei Orgânica trata desde a organização do Município e seus poderes, passando pelos bens públicos, pela Administração, servidores, Poder Executivo e Legislativo com competências e atribuições, emendas à LOM, sistema tributário, ordem econômica e social, políticas setorizadas, a exemplo, entre outras, da agrícola, fundiária, urbana, dos transportes, da educação, saúde e saneamento, até a finalização com as disposições gerais e transitórias.

“O projeto traz as adequações às transformações institucionais, sociais e jurídicas à Lei Orgânica Municipal vigente. Essa legislação ocupa posição central na estrutura normativa de Pelotas, estabelecendo os fundamentos de sua organização político-administrativa, disciplinando o exercício das competências municipais e definindo as bases do funcionamento dos poderes locais”, justifica César Brisolara, salientando que a iniciativa busca alinhar a cidade às melhores práticas contemporâneas de organização administrativa e legislativa, promovendo ambiente normativo mais estável, coerente e apto a atender as demandas da coletividade.