Câmara Municipal de Pelotas
Redação: Imprensa Câmara
Data: 10/04/2026

O Poder Legislativo divulgou, nesta semana, Nota de Desagravo motivada pela inadequação das respostas enviadas pela Prefeitura aos pedidos de informações de parlamentares. Além da divulgação, o presidente em exercício, vereador Marcelo Bagé (PL), anunciou, durante sessão plenária regimental, a elaboração e envio de ofício complementar ao prefeito, enfatizando que a prestação de informações pelo chefe do Executivo é dever jurídico estabelecido pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, sob pena de responsabilização.

O tema foi abordado em plenário pela insatisfação sucessiva de vereadores quanto a respostas recebidas do Executivo para pedidos de informações. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), César Brisolara (PSB), questionou a Mesa Diretora do Legislativo quanto à aceitação de modelo adotado pela Prefeitura para responder os parlamentares. “Enviam links editáveis, nem sempre com acesso liberado. As respostas não são datadas, nem assinadas pelo prefeito”.

Contrapondo-se ao critério adotado pelo Executivo, que não contempla com respostas completas, claras, objetivas e estritas ao conteúdo solicitado, o presidente em exercício Marcelo Bagé, no ofício destinado ao prefeito, alerta que os pedidos de informações dos parlamentares retratam função constitucional de fiscalização e controle externo. “É assegurado aos vereadores o direito de requisitar informações, que deve ser atendido de forma adequada e tempestiva”, enfatiza.

No texto, o parlamentar cita a “Lei de Acesso à Informação, que consagra o princípio da publicidade como regra e impõe à Administração Pública o dever de fornecer informações de interesse coletivo de forma objetiva, transparente e em linguagem de fácil compreensão, não se admitindo respostas evasivas, genéricas ou que não guardem correspondência com o que foi efetivamente requerido.”

O documento salienta que eventuais impossibilidades para o fornecimento de resposta ao questionamento dos vereadores devem ser devidamente justificadas, com indicação clara dos motivos fáticos e jurídicos. Lembra, ainda, dos prazos legais e regimentais aplicáveis e pede reanálise e complementação das respostas já encaminhadas à Câmara, que não atenderam os parâmetros expostos.

A persistência de respostas inadequadas a pedidos de informações de parlamentares poderá ensejar adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive para fins de responsabilização, de acordo com o ofício assinado pelo vereador Marcelo Bagé.