Selo Empresa Amiga da Mulher é sancionado no Paço Municipal
Ocorreu na tarde da última segunda-feira (28) o ato de assinatura da Lei nº 7.227/2023, que institui o Selo Empresa Amiga da Mulher no município de Pelotas e dá outras providências. A lei foi proposta pelo vereador Jone Soares (PSDB) e encaminhada ao legislativo pela Prefeitura Municipal, onde foi aprovada no dia 9 de agosto por unanimidade.
O Selo Empresa Amiga da Mulher vai conceder uma distinção às empresas e instituições comprometidas na promoção de igualdade de gênero e de enfretamento à violência contra as mulheres no local de trabalho. As empresas deverão cumprir diversos requisitos presentes na legislação para serem reconhecidas com o selo, dentre eles a divulgação de ações informativas sobre temas relacionados aos direitos das mulheres, Lei Maria da Penha, comprovação de acessibilidade ao trabalho para mulheres com deficiência, garantia do direito à licença-maternidade e amamentação, entre outros.
Além da criação do Selo, a nova lei também inclui uma política pública voltada à autonomia financeira e empregabilidade de mulheres em situação de violência doméstica. De acordo com o Art. 5º da legislação, a Prefeitura poderá exigir, nos editais de licitação e contratações públicas, cujo objetivo seja prestação de serviços contínuos, a obrigatoriedade de utilização de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica, em percentual mínimo a ser definido em regulamento específico. O Poder Executivo deve elaborar, nas próximas semanas, um decreto que regulamenta esse artigo.
Para Jone, que propôs o projeto à prefeitura, essa lei é muito representativa e vai motivar as empresas a buscarem mais ações de promoção de igualdade. “Poder ver ela sendo realidade hoje é muito gratificante, meu papel é fazer políticas públicas, espero que ainda possamos ter muito mais iniciativas como essa”, concluiu.
De acordo com a jornalista e ativista pela equidade de gênero, Paola Fernandes, é muito importante proporcionar às mulheres a oportunidade de reconstruir sua autonomia e autoestima através da inserção ao mercado de trabalho. “É fundamental que as mulheres sejam informadas da existência dessa lei e de que elas têm direitos perante a sociedade”, pontuou.
Por Assessoria de Comunicação - Vereador Jone Soares (PSDB)
Foto: Rodrigo Chagas - ASCOM
