Projeto de lei do vereador Sidnei Fagundes PT/Pelotas propõe a utilização de câmeras em viaturas e uniformes das forças de segurança do município

Protocolado nesta segunda feia, dia 10/01/2021, o projeto que autoriza o poder público a instalar dispositivos de captura de dados audiovisuais e georreferenciados nas viaturas e uniformes de servidores das áreas da segurança pública do Município.

O projeto versa que; viaturas e uniformes dos agentes de segurança pública do município ficam autorizados a portarem câmeras; a instalação deve ser de forma gradual, dentro e em conformidade com o orçamento anual aprovado para o ano corrente de 2022; no ano seguinte a instalação deve ser total, em todas as viaturas e uniformes, e, para tal, deve constar no orçamento para o ano de 2023.

O projeto é uma resposta rápida a um episódio que ganhou destaque no município no que tange a abordagem dos agentes de segurança a uma família no ultimo dia no dia 01/01/2021. De um lado a versão da família, de outro a versão dos agentes. Não se trata de um caso isolado, tanto em Pelotas como em vários municípios do país, casos assim tem sido recorrentes. Não queremos entrar no mérito de quem está com razão. Nosso objetivo com o projeto é garantir a eficiência para os agentes de segurança pública, o uso de tais equipamentos é um recurso potente no combate ao crime, bem com, garante o exercício adequado e elimina possíveis distorções em relação às abordagens.

Outrossim, garante a população em geral que, sejam respeitados todos seus direitos expressos na constituição federal, sem negação ou abuso de qualquer ordem. Tal modelo já está em funcionamento em outros países, estados e municípios e tem demonstrado eficácia nos dois aspectos; soluções de casos e ocorrências (segurança pública); garantia de direitos do cidadão (cidadania e direitos humanos).

Assessoria de Comunicação – Vereador Sidnei Fagundes – PT/Pelotas.