Câmara Municipal de Pelotas
Redação: Imprensa Câmara
Data: 22/04/2026
A 4ª Vara Cível da Comarca de Pelotas, Especializada em Fazenda Pública, acaba de determinar ao Poder Executivo que, “enquanto suspensa a eficácia do Decreto Municipal 7.071/2025, se abstenha de promover qualquer forma de investidura, posse ou exercício de funções por membros eleitos, diante do certame regulado pelo Edital 001/2026.” Essa decisão trata da eleição de nova composição do Conselho Municipal do Plano Diretor (Conplad).
Na avaliação do presidente do Legislativo, vereador Michel Promove (PP), a decisão judicial corrobora a independência dos poderes. No ano passado, via Decreto 7.071/2025, o Executivo estabeleceu recomposição do Conplad. Entendendo que a pauta teria de ser encaminhada à Câmara, para amplo debate, tramitação regimental e sob o argumento de invasão da competência do Parlamento Municipal, vereadores, com objetivo de sustar os efeitos do documento da Prefeitura, aprovaram o Decreto Legislativo 923/2025.
“O Poder Legislativo não judicializou o Executivo. Foi ao contrário. A Prefeitura levou a Câmara à Justiça e o Parlamento Municipal apenas se defendeu, argumentando sobre suas prerrogativas de fiscalizar e legislar, incluindo-se o controle dos limites normativos do Poder Executivo”, frisou o presidente Michel Promove.
No dia 5 de março deste ano, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em liminar, revigorou os efeitos do Decreto Legislativo, que sustara os efeitos do Decreto Municipal 7.071. Mesmo com a medida judicial, o Executivo, no dia seguinte – 6 de março -, publicou Edital para eleição dos novos membros do Conselho do Plano Diretor.
O presidente da Câmara, vereador Michel Promove, informou a decisão da Justiça, publicada na terça-feira (21), aos demais parlamentares, durante a sessão ordinária regimental da manhã desta quarta-feira (22). “É uma vitória para a cidade, para toda a sociedade pelotense que acredita na independência dos poderes”, pontuou, salientando que as atribuições e competências do Legislativo têm de ser respeitadas.
