Lei que institui a Política Municipal de Saúde Integral da População Negra é aprovada em Pelotas
A Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN) é uma ação do Ministério da Saúde às desigualdades que acometem essa população e o reconhecimento de que as suas condições de vida resultam de injustos processos sociais, culturais e econômicos presentes na história do país. Para a construção da política, o Ministério recorreu a estudos que evidenciam essas desigualdades e estabeleceu um diálogo com os movimentos sociais por meio do Comitê Técnico de Saúde da População Negra. O processo de formulação recebeu a contribuição e a aprovação do Conselho Nacional de Saúde à pactuação do Plano Operativo pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT), comprometendo todas as esferas de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) com o desenvolvimento de iniciativas e metas para a melhoria da saúde da população negra.
“A política nacional de saúde integral da população negra é definida pela Portaria Ministerial n° 992 de 13 de maio de 2009, então Pelotas está regulamentando, através de um programa municipal, esta portaria tão importante e significativa”, salienta o vereador Paulo Coitinho (Cidadania), proponente da iniciativa. O parlamentar destaca que “doenças como anemia falciforme (que se manifesta de forma hereditária e que chegou ao Brasil junto à escravidão), tem uma forte incidência na saúde da população negra do município, o que aliado a hipertensão e doenças cardíacas, são patologias que se expressam na população negra diferente, justificando assim a necessidade e urgência nesta Lei.
O Brasil é o país com a maior população negra fora da África em números absolutos. No entanto, essa população, que é majoritária na composição da sociedade brasileira, está sub-representada em todos os âmbitos da vida social. Isso acontece porque, embora haja igualdade jurídica, não há igualdade de fato. Essa situação é reflexo do período escravocrata e se reflete nos dias atuais, como o racismo estrutural, que influência todos os atos sociais de nosso País, seja na área da política, da educação, da cultura e do dia a dia da sociedade.
São objetivos da política instituída promover a saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnico-raciais, o combate ao racismo e à discriminação nas instituições e serviços de saúde do município; universalizar o acesso garantido aos serviços de saúde para toda população, em todos os níveis de assistência, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie à população negra; integralizar a atenção, entendida como um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigido para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema de Saúde e igualar a atenção à saúde, além de combater as iniquidades étnicas, socioeconômicas e culturais.
“Precisamos implementar ações de combate ao racismo institucional e de redução das iniquidades raciais, assim como desenvolver ações específicas para a redução das disparidades étnico-raciais nas condições de saúde e nos seus agravos, sobretudo nos casos de morbimortalidade materna e infantil e naqueles provocados por causas violentas, além de doença falciforme, doença sexualmente transmissível, tuberculose, hanseníase, câncer de colo uterino e de mama e transtornos mentais”, explica o vereador que conclui: “nossa ideia é fortalecer a atenção à saúde integral da população negra em todas as fases do ciclo da vida, considerando as necessidades específicas de jovens, adolescentes e adultos em conflito com a lei”.
Foto: Éderson Ávila
