Decretos Municipais deverão definir obrigatoriedade do uso de máscara em Pelotas
Através da Mensagem nº 003/2022 encaminhada pela Prefeitura de Pelotas à Câmara de Vereadores, a prefeita Paula Mascarenhas (PSDB) submete à apreciação do poder legislativo o Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 6.819 / de 03 de julho de 2022. A determinação em pauta que define os procedimentos para a utilização de máscara facial no município, foi aprovada por unanimidade hoje (22) em sessão conjunta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e Comissão de Orçamento e Finança (COF) da Casa.
As mudanças acontecem no Artigo 2, onde, se aprovado em plenário, passa a vigorar a redação “o uso obrigatório de máscara de proteção facial, no âmbito do município de Pelotas, será disciplinado por Decreto a ser exarado pelo Poder Executivo Municipal, compreendendo os locais, espaços, períodos e condições da obrigatoriedade de utilização do equipamento, em conformidade com os dados epidemiológicos e a evolução da pandemia no município e região”. A outra mudança seriam nos Incisos I (pessoa que não utilizar máscara, quando o uso obrigatório for exigido por Decreto municipal: infração de natureza leve), III (pessoa que participar de aglomeração sem a utilização de máscara, quando o uso obrigatório for exigido por Decreto municipal: infração de natureza grave) e V (estabelecimento que permitir no seu interior a presença de pessoas sem máscaras, quando o uso obrigatório for exigido por Decreto municipal, salvo no momento da alimentação: infração grave) do Artigo 7°.
Na justificativa, o executivo argumenta que as medidas de saúde, higiene e distanciamento sociais devem ser objeto de constante avaliação, objetivando a manutenção da proporcionalidade no regramento das diversas atividades com a situação da pandemia no município. Sendo assim, o objetivo da Mensagem 003, é permitir que a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção facial seja adaptada ao contexto situacional da pandemia no município de Pelotas, privilegiando o superior interesse público da população, de forma a permitir a rápida resposta pela administração pública, observando o caso concreto e respectiva necessidade.
A próxima etapa será a votação em plenário marcada para amanhã (23). Se aprovada pelos vereadores, a mensagem segue para sanção da prefeita nos próximos dias.
Foto: Ederson Ávila
